Política de Privacidade da Inca Solar

Disposições Gerais

 

1. DEFINIÇÕES

"Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)": Corresponde à Lei 13.709 de 2018, que regulamenta o tratamento dos dados pessoais dos indivíduos (pessoa física), nos setores público e privado, sejam eles dados pessoais, identificáveis ou sensíveis, com o objetivo de proteção à privacidade, assegurar a transparência e a segurança jurídica.

"Dados Pessoais": Qualquer informação que identifique ou possa identificar uma pessoa, tais como: nome, endereço, RG/CPF/CNH, telefone/celular.

"Dados Pessoais Identificáveis": São informações que, sozinhas, não identificam ninguém, porém, quando agrupadas com outros dados, permitem identificar uma pessoa.

"Dados Pessoais Sensíveis": Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genéticos ou biométricos, quando vinculados a uma pessoa natural.

"Dados Anonimizados": Dados sensíveis ou pessoais que passaram por um tratamento para que suas informações não possam ser vinculadas ao seu titular original.

"Tratamento": Significa qualquer operação que utiliza os dados pessoais, seja de forma automática ou não, como a coleta, armazenamento, organização, estruturação, arquivamento, consulta, uso, alteração, adaptação, disponibilização, destruição, exclusão. O termo "Processamento" é sinônimo.

 

2. PRIVACIDADE, SEGURANÇA E TRANSPARÊNCIA

A Inca Solar reconhece a importância e a sua responsabilidade com a proteção de dados de seus usuários e a forma de sua utilização. Este documento baseia-se no compromisso da Inca Solar com a transparência e com as normas estabelecidas na LGPD quanto ao tratamento de dados.

Ao se interessar pelos serviços oferecidos pela Inca Solar, é requerido ao usuário o fornecimento de informações e dados pessoais, cujo tratamento é essencial para a utilização de todas as funcionalidades do nosso Site e para eventual prestação de serviços pela Inca Solar.

 

3. DA COLETA DE INFORMAÇÕES PESSOAIS

Os seguintes tipos de informações pessoais podem ser coletados, armazenados e usados com base no consentimento do usuário:

• Informações sobre o seu computador, incluindo seu endereço IP, localização geográfica, tipo e versão do navegador e sistema operacional;

• Informações sobre suas visitas e uso do Site ou APP, incluindo fonte de referência, duração da visita, visualizações de página e caminhos de navegação no site;

• Informações que você digita em nosso Site ou APP, como seu nome, nome da sua empresa, CPF, CNPJ, telefone, estado, endereço, cidade e informações financeiras referentes ao gasto mensal de energia elétrica;

• Informações como seu nome e endereço de e-mail, que você digita para configurar assinaturas de nossos e-mails e/ou newsletters;

• Informações que você digita durante o uso das funções e serviços em nosso Site ou APP;

• Informações geradas ao usar nosso Site ou APP, incluindo (i) quando, (ii) com que frequência e (iii) em que circunstâncias você o utiliza;

• Informações contidas em quaisquer comunicações que você nos envia por e-mail ou através de nosso Site ou APP, incluindo o conteúdo e os metadados da comunicação;

• Qualquer outra informação pessoal que você nos enviar.

Antes de repassar informações pessoais de outra pessoa, o usuário deve obter o consentimento desse terceiro para que o processamento desses dados pessoais possa ser feito em conformidade com esta Política.

O usuário está ciente de que fornece informações de forma consciente e voluntária.

 

4. USO DE SUAS INFORMAÇÕES PESSOAIS

As informações pessoais que nos são fornecidas por meio de nosso Site e APP serão usadas para os fins especificados nesta Política. Podemos usar suas informações pessoais para as seguintes finalidades:

• Administrar nosso Site, APP e nossos negócios;

• Personalizar nosso Site ou APP para você;

• Possibilitar o uso das funções e serviços disponíveis em nosso Site ou APP;

• Prestar serviços adquiridos através do nosso Site ou APP;

• Enviar comunicações comerciais que não sejam de marketing;

• Enviar notificações por e-mail solicitadas especificamente por você;

• Enviar nosso newsletter por e-mail, caso você a tenha solicitado (você pode nos informar a qualquer momento se não quiser mais receber a newsletter);

• Enviar comunicações de marketing relacionadas aos nossos negócios ou aos negócios de terceiros cuidadosamente selecionados que acreditamos ser do seu interesse, por correio, por e-mail ou qualquer outro meio pelo qual o usuário especificamente indicou. (você pode nos informar a qualquer momento se não quiser mais receber comunicações de marketing);

• Acessar os dados das faturas de energia para operacionalizar as atividades da Inca Solar;

• Desabilitar o envio de fatura física para o cliente e realizar a troca do e-mail de recebimento da conta para um e-mail da Inca Solar;

• Alterar o vencimento da conta de energia (somente mediante solicitação do Cliente).

O usuário consente com a realização do tratamento de seus dados pessoais pela Inca Solar e por prestadores de serviços devidamente contratados e qualificados, os quais armazenam seus dados pessoais em sistemas que possuem garantia de inviolabilidade, bem como a consequente transmissão desses dados às empresas parceiras, de acordo com as finalidades específicas mencionadas acima.

 

5. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DOS DADOS PESSOAIS

A Inca Solar implementa medidas adequadas e necessárias, em conformidade com as disposições legais, para proteger e garantir a segurança dos dados de seus usuários.

A Inca Solar assegura que apenas os funcionários estritamente necessários tenham acesso aos dados coletados, garantindo que tais funcionários procedam ao tratamento dos dados de acordo com esta Política e com a legislação, mesmo após o término de seu vínculo com a empresa.

A Inca Solar garante que suas medidas de segurança são continuamente monitoradas e revisadas conforme os avanços tecnológicos e recursos organizacionais mais atuais, protegendo os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.

Os dados coletados podem ser armazenados em servidores localizados no Brasil ou em ambiente de uso de recursos ou servidores na nuvem, o que pode implicar no processamento de dados fora do Brasil, em países terceiros.

A Inca Solar utiliza firewalls e senhas para proteção dos ambientes que armazenam os dados pessoais. Embora a transmissão de informações pela internet seja intrinsecamente insegura, a Inca Solar monitora o sistema para verificar vulnerabilidades e ataques, mas não pode garantir total inviolabilidade. Recomendamos que os usuários adotem medidas de proteção, como o uso de senhas fortes e a atualização regular de seus sistemas.

 

6. SITES DE TERCEIROS

Nosso Site pode incluir links para e detalhes de sites de terceiros. Não temos controle sobre e não somos responsáveis pelas políticas e práticas de privacidade de terceiros.

Ao clicar em links que levam a endereços eletrônicos externos, recomendamos que você leia atentamente a política de privacidade do website visitado antes de aceitar os cookies.

 

7. UTILIZAÇÃO DE COOKIES

Nosso site utiliza cookies. Um cookie é um arquivo que contém um identificador (uma sequência de letras e números) enviado por um servidor da web e armazenado pelo navegador. Esse identificador é então enviado de volta ao servidor toda vez que o navegador solicita uma página do servidor.

Os cookies podem ser "persistentes" ou "de sessão". Um cookie persistente será armazenado por um navegador e permanecerá válido até a data de vencimento definida, a menos que seja excluído pelo usuário antes dessa data. Um cookie de sessão, por outro lado, expira no final da sessão do usuário, quando o navegador é fechado.

Os cookies nos permitem identificar cada usuário por meio do cruzamento de dados, oferecendo conteúdo personalizado e melhorando a experiência no nosso site.

Você pode eliminar ou bloquear o uso dos cookies a qualquer momento, alterando as configurações de seu navegador de internet.

 

8. BASES LEGAIS PARA O PROCESSAMENTO DE DADOS

Nossa base legal para coleta e processamento de dados pessoais está amparada na legislação vigente no país – Lei 13.709/2018 (LGPD) e inclui:

• Com seu consentimento para fazê-lo: art. 7o, inciso I, da Lei 13.709/2018;

• Para cumprimento de alguma obrigação legal ou regulatória: art. 7o, inciso II, Lei 13.709/2018;

• Quando precisamos dos dados pessoais para celebrar ou executar um contrato com o usuário: art. 7o, inciso V, Lei 13.709/2018;

• Quando o processamento está de acordo com nossos interesses legítimos e não menospreza seus interesses relacionados à proteção de dados ou liberdades e garantias fundamentais: art. 7o, inciso IX, Lei 13.709/2018.

​

9. DIREITOS SOBRE OS DADOS

O titular dos dados possui os seguintes direitos:

• Não consentir ou revogar consentimento. Direito de não consentir com o tratamento de seus dados ou revogar consentimento previamente concedido.

• Confirmação de Tratamento e Acesso. Direito de saber se a instituição trata ou não seus dados e, caso positivo, ter acesso a todos os dados que são tratados.

• Correção e Eliminação. Direito de ter seus dados corrigidos, atualizados ou eliminados.

• Portabilidade. Direito de solicitar que os dados sejam enviados a outras instituições.

• Informações sobre Compartilhamento. Direito de obter informações sobre quais dados foram compartilhados com terceiros e de que forma.

• Anonimização e Bloqueio. Direito de ter seus dados anonimizados ou bloquear seu tratamento.

• Revisão de decisões automatizadas. Direito de solicitar que uma decisão feita unicamente de forma automatizada seja revista por um ser humano.

Caso tenha dúvidas sobre esta Política de Privacidade ou deseje realizar requerimentos para exercer seus direitos, você pode entrar em contato com nosso Encarregado de Proteção de Dados Pessoais através do seguinte canal:

At. [Nome do Encarregado] / E-mail: [endereço de e-mail do encarregado]

 

Disposições Gerais

A Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer tempo, conforme finalidade ou necessidade, para adequação e conformidade com disposição legal ou regulatória, cabendo ao usuário verificá-la periodicamente em nosso Site ou APP.

Os termos da presente Política de Privacidade não são aplicáveis aos funcionários da Inca Solar, cujas informações pessoais estão sujeitas a diferentes condições de privacidade.

Caso alguma disposição desta Política de Privacidade seja considerada ilegal ou ilegítima, as demais condições permanecerão válidas.

A presente Política de Privacidade será regida e interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir controvérsias nas relações mantidas com os usuários, salvo competência territorial, pessoal ou funcional, conforme legislações específicas.

Nota: Lembre-se de substituir [data de atualização], [Nome do Encarregado] e [endereço de e-mail do encarregado] com as informações reais da Inca Solar.